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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Julho de 2014 - 13:20
O Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento e o HC
Segundo notícia da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça não se pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tratada no pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende corrigir resultou da própria realização do julgamento em segundo grau
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador avulso. Prequestionamento.
Com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade apenas do sindicato e entendeu pela completa ausência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamada; portanto, não ficou configurada a hipótese do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2022 - 10:49
Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
Acórdão anula inventário e garante direitos à autora.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 10:15
Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva
Artigo dá às varas de família a competência para julgar toda matéria relativa a uniões estáveis
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 13:00
A Caracterização do Prequestionamento Ficto no Sistema Processual Brasileiro
O escopo do presente é analisar o instituto do prequestionamento ficto no sistema processual civil brasileiro.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2024 - 16:53
Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF
Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2017 - 12:06
Terceira Turma nega pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 11:30
Justiça manda Exército reconhecer companheiro de sargento gay
É o primeiro caso de união homoafetiva na Força reconhecido judicialmente
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC.
Alegação de lacuna legislativa. Pssibilidade de emprego da analogia como método integrativo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2005 - 03:00
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Janeiro de 2022 - 16:39
Adoção Homoafetiva e os desafios enfrentados para concepção da entidade familiar
O escopo do presente é analisar os desafios enfrentados na adoção homoafetiva.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 16:50
Decisão inédita no RN converte união estável em casamento
O casal convive como se casados há quase uma década. A decisão da Câmara configura primeiro caso na história da jurisprudência potiguar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00
Pensão por morte. Relação homoafetiva. Lei 498/2006 reconhece o direito pleiteado.
A recusa ofende os princípios constitucionais da dignidade humana, isonomia e liberdade. "Não basta equiparar as pessoas na lei ou perante a lei, sendo necessário equipará-las, também, perante a vida, ainda que minimamente". Recurso provido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00
Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo.
Título executivo.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 11:00
Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva
Vara de família é competente para julgar as causas de dissolução homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Junho de 2016 - 16:28
Embargos de Declaração. Contradição, obscuridade ou omissão não verificadas
Prequestionamento. Ausência de pressupostos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2012 - 15:45
Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.
Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Dano moral. Relação de consumo. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial.
Quantum indenizatório. Prequestionamento
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 11:45
Reconhecimento de vínculo empregatício com a União.
Trabalhadora brasileira contratada no Japão para prestar serviços à embaixada brasileira.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 15:39
Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF
Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), a união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluída do conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no DF.